Benefícios associativos concedidos a ex-cônjuges devem ser estendidos a ex-companheiros


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que viola a isonomia e a proteção constitucional das entidades familiares a concessão de benefícios associativos a ex-cônjuge sem a devida extensão a ex-companheiro.

No caso analisado, o ex-companheiro ajuizou medida cautelar inominada contra uma associação recreativa com a finalidade de continuar a frequentar suas dependências mesmo após a dissolução da união estável com a proprietária do título social da entidade.

O recorrente alegou que pagava mensalidade em separado enquanto era noivo da associada, o que foi alterado em abril de 2004, quando passaram a conviver em união estável, conforme escritura pública lavrada em cartório em setembro daquele ano. O relacionamento perdurou até o final de 2005.

Afirmou, ainda, que, desde o término da união estável, foi proibido de frequentar as dependências do clube sob a alegação de que tal direito seria conferido apenas a ex-cônjuges, e não a ex-companheiros – discriminação, a seu ver, inconcebível à luz da Constituição Federal.

Em sua defesa, o clube alegou que tem autonomia para definir suas regras internas, não podendo o desejo dos associados ou ex-associados se sobrepor a essas normas, sob pena de ferir a liberdade de autorregulação conferida legalmente às entidades associativas.

Dign​​idade


Em seu voto, o relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, destacou já existir jurisprudência firmada tanto pelo STJ quanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – inclusive em regime de repercussão geral – no sentido de que a união estável se equipara ao casamento como entidade familiar, de forma que qualquer discriminação desarrazoada fere o princípio da dignidade da pessoa humana.

"É notória a violação do princípio da igualdade material, pois o discrímen constante do mencionado estatuto é, indubitavelmente, desarrazoado. A interpretação restritiva das cláusulas já mencionadas do estatuto social do clube impôs situação incompatível com o sistema constitucional vigente por conceder vantagem a ex-cônjuge, e não a ex-companheiro, sem nenhuma razoabilidade", disse ele.

O magistrado ressaltou ainda que os direitos fundamentais não têm aplicação restrita às relações públicas e que as instituições privadas devem respeitar igualmente as garantias individuais previstas no ordenamento jurídico.

"O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados e de terceiros", concluiu Villas Bôas Cueva.

REsp 1713426

O Juízo da 19ª Vara de Família


O Juízo da 19ª Vara de Família da Circunscrição Judiciária da Circunscrição Especial da Comarca de Curitiba/PR julgou procedente o pedido para permitir a frequência do autor ao Clube Curitibano até a prolação da decisão final na ação de dissolução de sociedade de fato, conforme se afere da seguinte fundamentação:

"(...)
Em resumo, nesta demanda se litiga pelo fato do réu ter impedido o autor de frequentar as suas dependências depois do término da união estável que havia entre o requerente e a Sra. Maria Cecília Romano, sob o argumento de que aquele, na condição de ex-companheiro, não teria os mesmos direitos do ex-cônjuge.

Pelas ponderações teóricas acima colocadas, fixou-se a premissa de que, embora união estável e casamento não se confundam entre si, ao cônjuge e ao companheiro deverá ser dispensado o mesmo tratamento jurídico desde que não haja uma excepcionalidade que justifique o discrímen.

O réu não trouxe aos autos qualquer justificativa plausível que pudesse sustentar o fato de dispensar tratamento diverso a cônjuge e companheiro, no caso, ex-cônjuge e ex-companheiro, não bastando para tanto alegar previsão estatutária neste sentido.

Outrossim, deve-se acrescentar que neste feito se parte do pressuposto de que o clube réu havia reconhecido a união estável existente a época entre o autor e a Sra. Maria Cecília. Isso porque, se assim não fosse, não teria colocado o requerente na situação de dependente, o que sequer foi contestado pelo requerido (documento de fls. 94).

Se isso não bastasse, há ainda a escritura pública de fls. 17, por meio da qual o autor e a Sra. Maria Cecília declararam conviver maritalmente, bem como, o teor da petição inicial da ação proposta pelo autor junto à Vara de Família, por meio da qual se requer apenas a dissolução da sociedade de fato, e
não a declaração de sua existência.

O réu em sua contestação questiona a existência de união estável entre o autor e Maria Cecília. No entanto, somente por eles serem companheiros é que foi outorgada a condição de dependente ao requerente, sendo-lhe autorizada licença especial para freqüentar as dependências do clube face ao
disposto no art. 27, 'b' do respectivo estatuto.

Ocorre que, quando da separação do casal, a Sra. Maria Cecília comunicou tal fato ao réu que passou a impedir a entrada do autor em suas dependências, alegando que este não se enquadrava nas hipóteses previstas pela alínea 'a' do mencionado art. 27.

Art. 27. É possível a outorga de licença especial para freqüentar as dependências do CLUBE e participar de suas promoções, observadas as condições estabelecidas no Regimento Interno:

a) a cônjuge, sócio ou dependente, que, em separação judicial, divórcio ou anulação de casamento, não tenha adjudicado em seu favor o título patrimonial, pode ser deferido pedido de freqüência individual, independentemente de ser proprietário de título patrimonial;

b) a companheiro com o qual o sócio mantenha convivência estável, pública e permanente, extensiva a seus dependentes menores, que se encontrem sob sua guarda;

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